Projeto de lei que estabelece um teto de R$ 15 bilhões para os incentivos fiscais do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse), de abril de 2024 a dezembro de 2026, reduzindo de 44 para 30 os tipos de serviços beneficiados atualmente foi aprovado pela Câmara dos Deputados, nesta terça, 23. A proposta será enviada ao Senado.
Restrições: O projeto que restringe o alcance do Progama Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) foi aprovado nesta terça, 23, na Câmara dos Deputados. O projeto ainda prevê o fim do benefício em 2026. Agora o texto vai ao Senado.
Limites: No projeto, foi acertado acordo para limitar o benefício fiscal a R$ 15 bilhões até o ano de 2026. O programa vai incluir 30 setores. O projeto inclui eventos, bares, restaurantes, hotéis e o setor de apart hotéis. A decisão foi firmada após acordo entre o Ministério da Fazenda e líderes parlamentares.
Quando iniciou: O programa foi criado durante a pandemia da Covid-19 e a equipe econômica diz que o projeto teve um custo elevado, com cerca de R$ 17 bilhões em 2023. A limitação do Projeto está incluída na agenda do ministro Fernando Haddad para ampliar a arrecadação ainda neste ano.
A proposta foi relatada pela deputada Renata Abreu (Podemos-SP), que havia retomada a isenção para 44 setores contra 12 que estavam previstos no texto original do deputado José Guimarães, líder do Governo na Câmara.
Segundo Renata Abreu, a contagem dos R$ 15 bilhões de limite inicia a partir de abril deste ano e caso chegue ao limite antes do ano previsto, 2026, ele poderá ser paralisado, em até um mês, após audiência na Câmara dos Deputados.
Os incentivos fiscais alcançam os impostos IRPJ, CSLL, PIS e Cofins. A isenção total continua em em 2024. O benefício será investido para empresas de lucro real ou presumido.
"Quanto mais foco o projeto tiver, melhor. Não faz muito sentido abrir demais, porque os recursos estão limitados. A espinha dorsal do que foi debatido foi validado por duas dúzias de líderes, mantendo os R$ 15 bilhões e a habilitação (pela Receita)", disse a relatora.
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