Atualmente, o ECA proíbe que o adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional seja conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial.
O PL, principal partido de oposição, contabilizou 76 votos contrários, embora 11 de seus deputados tenham apoiado a proposta
De acordo com a proposta, o objetivo é claro: enviar uma mensagem inequívoca de que a sociedade brasileira não tolerará qualquer forma de violência sexual.
O deputado Sargento Portugal argumenta que essa decisão pode causar problemas para a segurança privada no país.
O projeto de decreto legislativo protocolado pelo deputado Paulo Bilynskyj argumenta que a medida adotada excede o poder regulamentar.