Novo DPVAT: CCJ do Senado adia votação novamente

Após impasses relacionados à urgência constitucional e pedidos de vistas de parlamentares, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal, Davi Alcolumbre (União-AP), decidiu adiar a votação do projeto que trata da retomada do seguro de proteção às vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT (Danos Pessoais por Veículos Automotores Terrestres).

RELATÓRIO APRESENTADO POR JAQUES WAGNER: Apesar do adiamento, o senador Jaques Wagner (PT-BA) apresentou seu relatório, destacando a contribuição histórica do seguro desde 1967. Ele ressaltou que o DPVAT auxiliou o Sistema Único de Saúde (SUS) e contribuiu para a redução da mortalidade e gravidade de acidentes.

NOVA DATA PARA A VOTAÇÃO E EXPECTATIVAS: A CCJ definiu que o projeto será votado na quarta-feira da semana seguinte (8). O objetivo é que o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), pautasse o tema no plenário no mesmo dia.

IMPASSE EM RELAÇÃO À MUDANÇA NO ARCABOUÇO FISCAL: O principal motivo da falta de acordo para a proposta envolve a mudança no arcabouço fiscal, sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em agosto de 2023. Wagner argumentou que a ampliação do orçamento não isenta o governo de cumprir suas obrigações fiscais, incluindo a meta fiscal.

Ele detalhou que o desempenho esperado para a arrecadação federal em 2024 permitiria a expansão do limite da despesa primária do Poder Executivo em 0,8%, equivalente a R$ 15,7 bilhões, mas isso exigiria contingenciamento para cumprir a meta de resultado primário.

PROPOSTA DE RETOMADA DO SEGURO E MUDANÇAS: A cobrança do DPVAT foi extinta durante o governo de Jair Bolsonaro (PL), e desde 2021 estava sendo mantida com o saldo remanescente dos últimos anos. Diante da iminente falta de recursos, o governo sugeriu a retomada do programa, que agora seria chamado de Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).

A proposta prevê que os proprietários de veículos sejam obrigados a arcar com o seguro, que cobriria indenizações por morte, invalidez permanente total ou parcial e reembolso de despesas médicas. A Câmara dos Deputados já havia aprovado a retomada do instrumento no início de abril.